1. Sobre Nós
1.1. Estes Termos e Condições aplicam-se à venda de bens através do website www.swisswine.pt.
1.2. O website é operado por:
Swiss Wine s.r.o.
Belehradska 858/23
120 00 Praga 2
República Checa
NIF (CZ): 07002106
Registada no Registo Comercial do Tribunal Municipal de Praga, secção C, processo n.º 292590.
E-mail de contacto: swisswine@swisswine.pt
1.3. Somos uma entidade comercial independente. Não somos um organismo governamental oficial e não estamos afiliados a nenhuma organização de promoção de vinhos financiada pelo Estado.
1.4. O Vendedor (ou uma pessoa singular ligada ao operador) é o titular da marca internacional registada na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sob o número de registo 1510292, com validade territorial para a União Europeia. A representação gráfica da marca, os logótipos, os textos e todo o conteúdo da loja online Swiss Wine™ estão protegidos pela legislação de marcas e direitos de autor. É proibida qualquer utilização não autorizada sem o consentimento prévio por escrito do titular.
2. Âmbito de Aplicação
2.1. Estes Termos aplicam-se a encomendas efectuadas através do nosso website por clientes localizados nos países para os quais oferecemos entrega.
2.2. Salvo indicação expressa em contrário, estes Termos destinam-se a vendas a consumidores (B2C) dentro da União Europea.
2.3. Se for um consumidor, nada nestes Termos afecta os seus direitos legais obrigatórios ao abrigo da legislação de protecção do consumidor da UE e das leis obrigatórias do seu país de residência.
3. Restrição de Idade (Venda de Álcool)
3.1. Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade mínima legal exigida para comprar álcool no seu país de entrega.
3.2. Ao efectuar uma encomenda que contenha produtos alcoólicos, confirma que cumpre o requisito de idade legal aplicável.
3.3. Operamos uma política rigorosa de verificação de idade. Na entrega, se o destinatario parecer ter menos de 25 anos, pode ser solicitada uma identificação fotográfica válida.
4. Produtos
4.1. Envidamos esforços razoáveis para garantir que as descrições, preços e imagens dos produtos sejam precisos.
4.2. Podem ocorrer pequenas diferenças na embalagem, rótulos, colheitas ou apresentação.
5. Encomenda e Formação do Contrato
5.1. Ao efectuar uma encomenda, está a fazer uma oferta de compra.
5.2. O contrato torna-se vinculativo apenas quando enviamos um e-mail de confirmação de encomenda.
6. Precios e Taxas
6.1. Todos os preços apresentados no website são em Euros (€).
6.2. O montante final a pagar incluirá o preço dos bens, o IVA aplicável e quaisquer despesas de entrega.
7. Métodos de Pagamento
7.1. Aceitamos: Bitcoin (BTC/Satoshis), Lightning Network, PayPal, cartões de crédito/débito e outros métodos apresentados no checkout.
8. Pagamentos em Criptomoeda
8.1. O cliente reconhece que o valor das criptomoedas é volátil.
8.2. In caso de livre resolução (devolução por desistência), qualquer reembolso poderá ser efectuado no mesmo montante de Satoshis originalmente recebido por nós, salvo acordo em contrário.
9. Entrega
9.1. O risco dos bens passa para o cliente no momento em que os bens são entregues no endereço indicado.
10. Direito de livre resolução (Devolução de mercadorias)
10.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção da mercadoria, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao da receção dos produtos.
10.2. Para exercer este direito, o consumidor deve enviar o pedido online através do botão oficial “Direito de livre resolução” situado no rodapé do site www.swisswine.pt, ou enviar uma declaração inequívoca para swisswine@swisswine.pt antes do termo do prazo.
10.3. Os produtos (garrafas de vinho) devem ser devolvidos intactos, fechados, na sua embalagem original e em perfeito estado para revenda. De acordo com la legislação vigente, as garrafas abertas pelo consumidor não poderão ser objeto de devolução ou reembolso por motivos de higiene e proteção da saúde.
10.4. O consumidor poderá exercer o direito de livre resolução parcial e devolver apenas uma parte dos produtos encomendados. Os custos diretos da devolução dos bens suportados correrão exclusivamente por conta do consumidor.
10.5. Em caso de livre resolução conforme, a Swiss Wine reembolsará todos os pagamentos recebidos pelos produtos devolvidos (incluindo os custos de entrega iniciais proporcionais se for devolvida a encomenda completa) no prazo de 14 dias a contar do dia em que a Swiss Wine for informada da decisão do consumidor. O reembolso poderá ser retido até que a Swiss Wine tenha recebido os bens ou até que o consumidor apresente prova da devolução dos mesmos.
11. Bens Defeituosos ou Incorrectos
11.1. Se os bens apresentarem defeitos, tem direito aos termos de garantia legal de conformidade de 24 meses ao abrigo da Directiva (UE) 2019/771 e da legislação nacional portuguesa.
11.2. Entre em contacto connosco através de swisswine@swisswine.pt enviando fotos do dano e o número da encomenda.
12. Resolução de Litígios Online (RAL)
12.1. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em: www.consumidor.gov.pt Em caso de litígios transfronteiriços na União Europeia, os consumidores podem também utilizar o portal da Comissão Europeia para a resolução de litígios de consumo: https://consumer-redress.ec.europa.eu
12.2. Estes mecanismos de resolução são gratuitos e complementares.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website, branding, textos e imagens são de nossa propriedade ou dos nossos licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.
14. Cookies e dados técnicos
14.1. Os cookies são utilizados para: funcionamento técnico, análise estatística e marketing (com o seu consentimento).
14.2. Gestão de preferências através da barra de cookies localizada no site.
14.3. Cumprimento do RGPD e da legislação portuguesa vigente em matéria de proteção de dados pessoais.
15. Lei aplicável
15.1. As presentes Condições são regidas pela legislação portuguesa e pelo direito europeu, garantindo a plena aplicação das normas de proteção do consumidor.
15.2. Os consumidores conservam todos os seus direitos legais imperativos.
